# Lei nº 820/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Outorga poderes ao Executivo Municipal a receber bens imóveis para o município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 820/2009 de 01 de setembro de 2009.** “Outorga poderes ao Executivo Municipal a receber bens imóveis para o município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, através de doação, uma área de terras, com as benfeitorias existentes, constante do Projeto denominado Assentamento São Luiz, com área de 14,2649 ha, Perímetro 1.576,66m, localizada no Projeto Assentamento São Luiz, Lote nº. 22, neste município, com a seguinte descrição: Partindo do marco M-47, com coordenadas U.T.M. SAD 69 E = 275.849,874 m e N = 7.529.311,036 m, referentes ao Meridiano Central 51° Wgr. e ao Equador, segue com azimute plano de 113°41'15" e distância de 279,62 metros confrontando com Estrada Vicinal até o ponto M-48; deste segue com azimute plano de 203°30'05" e distância de 506,92 metros confrontando com o Lote 31 até o ponto M-50; deste segue com azimute plano de 293°41'06" e distância de 283,18 metros confrontando com o Lote 23 até o ponto M-49; deste segue com azimute plano de 23°54'12" e distância de 506,93 metros confrontando com a Estrada Municipal (Batayporã-Porto Primavera) sentido Batayporã até o ponto M­47; marco de origem desta descrição, com os seguintes limites de confrontações: NORTE - Estrada Vicinal; LESTE - Lote 31. SUL - Lote 23; OESTE - Estrada Municipal (Batayporã - Porto Primavera). § 1º No presente imóvel, constam as seguintes benfeitorias, 01 (uma) Unidade de Saúde da Família; 01 (uma) Escola Publica da Rede Municipal de Ensino, com Quadra Poliesportiva; 01 (um) Campo de Futebol; 01 (um) poço semi-artesiano; 02 (dois) prédios comerciais, 03 (três) Igrejas, 10 (dez) unidades residências. § 2º O imóvel será destinado para expansão urbana, com a construção de obras publicas, construção de habitação de interesse social, ampliação da área comercial. § 3º No imóvel consta áreas para utilização de campo experimental de lavouras e leguminosos e outras obras que vise o desenvolvimento urbano do local, proporcionando uma melhor utilização da área urbanizada com a implantação de rede de água e energia elétrica em parcerias com as concessionários dos serviços citados. **Art. 2º** Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, através de doação, uma área de terra medindo 0,7664 há, localizada no Projeto denominado Assentamento São João, neste município, com a seguinte descrição: O marco 363 de Coordenadas E=274511,460 m N=7526282,618m, Plano Retangulares no Sistema SAD 69-IBGE, referenciados ao Meridiano 51° WGr e ao Equador acrescidas das Constantes de 500km e 10000km respectivamente, encontra-se cravado em comum com a Estrada Municipal Batayporã­ Porto Primavera e o Lote 34. Com inicio no vértice (363) acima descrito, segue com azimute de 117°43' 25" e distancia de 104,745 metros, confrontando inicialmente com o Lote 34, até o vértice (362). Daí, segue com azimute de 206°08' 44", confrontando ainda, com o Lote 34, e distancia de 72,363 metros, até o vértice (364). Deste, com azimute de 297°34' 56" e distancia de 107,250 metros, confrontando com a Fazenda Mercedina pela Estrada Vicina1 4, segue até o vertice (230). Confrontando agora com a Estrada Municipal Batayporã Porto Primavera, continua com azimute de 28°32' 27" e distancia de 66,243 metros, até alcançar o vertice (M17). Finalmente, fechando o perímetro e ainda com a confrontação anterior, segue com. azimute de· 23°49' 36" e distancia de 6,378 metros, até alcançar o vértice inicial (363). Todos os Vértices estão materializados no terreno por marcos de concreto no formato tronco piramidal nas seguintes dimensões: 12X60X8 cm, com afloramento de ± 10 cm do solo. O perímetro acima descrito encerra a área de 7664,0902 m2 ou seja, 0,7664 ha, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Com o Lote 34 SUL: Com a Fazenda Mercedina pela Estrada Vicinal 4 LESTE: Com o Lote 34 OESTE: Com a Estrada Municipal Batayporã-Porto Primavera. § 1º No presente imóvel, constam as seguintes benfeitorias: 01 (uma) Igreja, 03 (três) unidades residências, 01 (um) Campo de futebol suíço, com uma rede de energia alta tensão. § 2º O imóvel se destina a melhoria na área de esporte e lazer para a construção de obras de interesse social, e coletivo, propiciando uma melhor utilização do imóvel, com a implantação de rede de água e rebaixamento de energia elétrica, em parceria com as concessionárias dos serviços citados. **Art. 3º** Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com os recursos constantes do Orçamento Municipal, para fazer face a regularização dos imóveis constantes da presente Lei, e ainda, se necessário realizar as benfeitorias com implantação dos serviços determinados em legislação municipal, inerente as melhorias urbanas, previstas na [Lei Complementar nº 01/91](../../codigo-tributario/lc-001-1991.md), com as alterações posteriores (Código Tributário Municipal). **Art. 4º** Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual de Investimentos – PPA, todos os investimentos necessários após o registro definitivo do recebimento dos imóveis constantes desta Lei, incluindo-os ainda na Lei de Diretrizes Orçamentárias. **Art. 5º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de setembro de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário