Lei nº 822/2009 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal no presente Exercício, e dá outras providências. Lei nº. 822/2009 de 24 de setembro de 2009. “Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal no presente Exercício, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na Secretaria de Governo, no valor de R$ 400,000,00 (quatrocentos mil reais), no orçamento municipal vigente, com a inclusão das seguintes rubricas: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, e 4.4.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, nos projetos já existentes, conforme segue: 02 - EXECUTIVO 02 – SECRETARIA DE GOIVERNO – SEGOV 04 – ADMINISTRAÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 007 – ADMINISTRAÇÃO 2003 – OPER./MANUT./ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M. 3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES……………………………………….R$ 20.000,00 1003 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………………………………………..R$ 380.000,00 TOTAL………………………………………………………………………………………………………….R$ 400.000,00 Parágrafo único. O presente crédito se destina a regularizar a deficiência ocorrida na elaboração do presente orçamento, para o desenvolvimento das ações administrativas com amparo no Inciso II, do art. 41 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964. Art. 2º O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 42 e 43 de Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Para cobertura das despesas de que se trata o art. 1º, serão utilizados recursos do CONTRATO DE REPASSE Nº 0200972-83/2006/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, e recursos próprios, constantes na receita orçamentária do presente Exercício. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2009. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário