# Lei nº 825/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 825/2009 de 29 de setembro de 2009.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de **R$ 2.940.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta mil reais)** destinados a reforço de Dotação Orçamentária no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2009, para atender aos Programas de Trabalhos conforme segue: | | Em R$ | |:--------------------------------------------------------|---------------| | **02 – Executivo** | | | 0202 – Secretaria de Governo – SEGOV | | | 041220072003 – Oper. Manut. Ativ. Poder Executivo e J.S.M. | | | 70 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 66.000,00 | | | | | **03 – Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP** | | | 0303 – Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP | | | 041220072008 – Oper. Manut. Ativ. Coordenadoria Pessoal | | | 163 – 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 343.000,00 | | 164 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | 200.000,00 | | | | | **04 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura/SMOINES** | | | 0404 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura/SMOINES | | | 154520582019 – Oper. Manut. Ativ. Coord. Mun. Obras Serviços | | | 297 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 320.000,00 | | 303 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 115.000,00 | | | | | **05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer/SMECDEL** | | | 0505 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer/SMECDEL | | | 123610422029 – Oper. Manut. Ativ. Adm. Geral/Secretaria Educação | | | 458 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 410.000,00 | | 465 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 110.000,00 | | 123610422033 – Oper. Manut. Ativ. Transporte Escolar | | | 498 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 100.00,00 | | 502 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 16.000,00 | | 0595 – FUNDEB de Batayporã/FUNDEB | | | 123610422042 – Oper. Manut. Ativ. FUNDEB Ensino Fundamental 60% | | | 639 – 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado | 120.000,00 | | 641 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 300.000,00 | | 642 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | 90.000,00 | | 123650412073 – Manut. Oper. FUNDEB – Educ. Infantil 60% | | | 717 – 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado | 65.000,00 | | 719 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 95.000,00 | | 720 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | 25.000,00 | | 123650412074 – Manut. Operac. FUNDEB – Creche 60% | | | 730 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 125.000,00 | | 731 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | 25.000,00 | | | | | **07 – Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho/SMPROST** | | | 0707 – Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho/SMPROST | | | 081220072051 – Operac. Manut. Ativid. Secretaria Assist. Geral | | | 875 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 210.000,00 | | 882 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 60.000,00 | | | | | **08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/SMAGMADES** | | | 0808 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/SMAGMADES | | | 185410772067 – Operac. Ativid. Proteção e Conserv. Fauna e Flora | | | 1088 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 145.000,00 | | **TOTAL GERAL** | **2.940.000,00** | Parágrafo único. O presente crédito adicional suplementar, corresponde à autorização contemplada pelo art. 41 da Lei nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e se destina a dar condições técnicas para as despesas constantes dos programas de trabalho do presente artigo. **Art. 2º** O crédito adicional suplementar constante do artigo anterior, será aberto por Decreto Municipal, nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. **Art. 3º** As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de previsão de receitas de recursos oriundos de transferências Federais, Estaduais e Receita Própria do Município. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário