Lei nº 825/2009 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. Lei nº. 825/2009 de 29 de setembro de 2009. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.940.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta mil reais) destinados a reforço de Dotação Orçamentária no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2009, para atender aos Programas de Trabalhos conforme segue: ----------------------------------------------------------------------------------------- Em R$ ---------------------------------------------------------------------- ------------------ 02 – Executivo 0202 – Secretaria de Governo – SEGOV 041220072003 – Oper. Manut. Ativ. Poder Executivo e J.S.M. 70 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 66.000,00 03 – Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP 0303 – Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP 041220072008 – Oper. Manut. Ativ. Coordenadoria Pessoal 163 – 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 343.000,00 164 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 200.000,00 04 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura/SMOINES 0404 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura/SMOINES 154520582019 – Oper. Manut. Ativ. Coord. Mun. Obras Serviços 297 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 320.000,00 303 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 115.000,00 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer/SMECDEL 0505 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer/SMECDEL 123610422029 – Oper. Manut. Ativ. Adm. Geral/Secretaria Educação 458 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 410.000,00 465 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 110.000,00 123610422033 – Oper. Manut. Ativ. Transporte Escolar 498 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.00,00 502 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 16.000,00 0595 – FUNDEB de Batayporã/FUNDEB 123610422042 – Oper. Manut. Ativ. FUNDEB Ensino Fundamental 60% 639 – 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado 120.000,00 641 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 300.000,00 642 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 90.000,00 123650412073 – Manut. Oper. FUNDEB – Educ. Infantil 60% 717 – 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado 65.000,00 719 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 95.000,00 720 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 25.000,00 123650412074 – Manut. Operac. FUNDEB – Creche 60% 730 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 125.000,00 731 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 25.000,00 07 – Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho/SMPROST 0707 – Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho/SMPROST 081220072051 – Operac. Manut. Ativid. Secretaria Assist. Geral 875 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 210.000,00 882 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 60.000,00 08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/SMAGMADES 0808 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/SMAGMADES 185410772067 – Operac. Ativid. Proteção e Conserv. Fauna e Flora 1088 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 145.000,00 TOTAL GERAL 2.940.000,00 ----------------------------------------------------------------------------------------- Parágrafo único. O presente crédito adicional suplementar, corresponde à autorização contemplada pelo art. 41 da Lei nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e se destina a dar condições técnicas para as despesas constantes dos programas de trabalho do presente artigo. Art. 2º O crédito adicional suplementar constante do artigo anterior, será aberto por Decreto Municipal, nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 3º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de previsão de receitas de recursos oriundos de transferências Federais, Estaduais e Receita Própria do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2009. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário