Lei nº 826/2009 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais; licenças e autorizações para adentrar ao município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 826/2009 de 06 de outubro de 2009. “Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais; licenças e autorizações para adentrar ao município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de contratos de cedência e/ou comodato de próprios do Município a pessoas físicas e/ou jurídicas, legalmente requerido, pelo período de até 31 de dezembro de 2012, nos termos do artigo 47, item XXII da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. A cedência constante deste artigo após a legalização através de atos do Poder Executivo serão encaminhadas ao Legislativo para conhecimento nos primeiros 30 dias, a partir do ato de autorização. Art. 2º Fica também, o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder licenças e/ou autorizações para adentrar ao nosso município veículos e/ou equipamentos, de propriedade dos Poderes Públicos Municipais de todos os municípios circunvizinhos do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. As licenças e/ou autorizações constantes no presente artigo, após o ato de liberação, o Poder Executivo encaminhará cópias ao Legislativo para conhecimento nos primeiros 30 dias, a partir do ato da autorização. Art. 3º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado à locar imóveis, em condições de desenvolver atividades para empresas que se interessar vir para o município de Batayporã-MS, com propostas de criar no mínimo 15 empregos para atender o desenvolvimento da nossa comunidade. § 1º Desde que não haja condições de atender pela autorização constante do artigo primeiro da presente Lei. § 2º Quando houver locação de imóveis de terceiros para atender a presente autorização, o Poder Executivo Municipal, encaminhará, no prazo de 30 dias, cópia de toda a documentação inerente a presente locação (tais como: Requerimento e/ou Carta de Intenção). Art. 4º As concessões constantes do artigo 1º desta Lei não poderão gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone. Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de outubro de 2009. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário