# Lei nº 827/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre permuta dos imóveis urbanos, Data 19, da Quadra 49, pela Data 18, da Quadra 26, e dá outras providências. **Lei nº. 827/2009 de 27 de outubro de 2009.** “Dispõe sobre permuta dos imóveis urbanos, Data 19, da Quadra 49, pela Data 18, da Quadra 26, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel urbano localizado a Rua Horaciano Soares de Oliveira (antiga Rua Paraná), com área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), Data 19, Quadra 49, constante da Matricula nº 12113, do SRI de Nova Andradina-MS, de propriedade da Empresa **JOSÉ APARECIDO ZACCHI – ME**, inscrita no CNPJ sob o nº 08.097934/0001-03, estabelecida à Rua José Adelino da Rocha, 1329, Centro, Batayporã-MS, **pelo** imóvel urbano localizado a Rua Luiz Antonio da Silva, com área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), Data 18, Quadra 26, constante da Matricula nº 12102, do SRI de Nova Andradina-MS, de propriedade da municipalidade. Parágrafo único. O imóvel a ser permutado, foi objeto de doação da municipalidade, por força da [Lei nº 716/2006](../2006/lei-716-2006.md), de 06 de dezembro de 2006. **Art. 2º** A presente permuta fica condicionada em todos os seus termos a destinação oriunda da [Lei nº 716/2006](../2006/lei-716-2006.md), de 06 de dezembro de 2006. **Art. 3º** Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar as alterações necessárias para que o imóvel conste no Patrimônio Municipal, obedecendo ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), constante da Escritura Publica de Doação, lavrada no Livro 58, Fls. 011vº-012 do Serviço Notorial de Registro Civil de Batayporã-MS. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de outubro de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário