# Lei nº 828/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 828/2009 de 10 de novembro de 2009.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 103.100,00 (cento e três mil e cem reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2009, para atender ao **Programa de Trabalho: 0505278120461031.602/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações**, para construção de quadra poliesportiva, na Vila Nidio Boffo, município de Batayporã-MS. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos do Contrato de Repasse nº 0282.847-76/2008/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e a contrapartida no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), com recursos próprios, totalizando o valor de R$ 103.100,00 (cento três mil e cem reais), proveniente da União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Batayporã-MS, objetivando a execução do Programa Segundo Tempo. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de novembro de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário