Lei nº 829/2009 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza o Poder Executivo à liberação definitiva da posse dos imóveis doados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Lei nº. 829/2009 de 18 de novembro de 2009. “Autoriza o Poder Executivo à liberação definitiva da posse dos imóveis doados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar a posse e domínio definitivo dos imóveis doados pela Administração Pública Municipal referente aos lotes constantes da Vila Bendito Schaefer (Loteamento “Pró Vida”), Vila Antonia Nantes II e Vila Atílio Monteiro da Rocha. Parágrafo único. A presente liberação fica subordinada a todos os instrumentos legais que deram origem às doações (posse e domínio). Art. 2º A liberação constante do artigo anterior será exarada através de autorização expressa emitida pelo Poder Executivo Municipal em favor do beneficiário de cada lote, vedada à doação em duplicidade. Art. 3º A liberação dos imóveis constantes do artigo 1º não gerará quaisquer ônus para a Administração Pública Municipal. Art. 4º A partir da aprovação desta Lei fica vedada a transferência de lotes, sem a devida regularização através de Escritura Pública de doação junto a Prefeitura Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezoito dias do mês de novembro de 2009. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário