# Lei nº 830/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre alteração do Anexo II do Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2010 a 2013, e dá outras providências. **Lei nº. 830/2009 de 02 de dezembro de 2009.** “Dispõe sobre alteração do Anexo II do Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2010 a 2013, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam alterados os instrumentos analíticos de demonstração do Projetos Atividades/Metas do Plano Plurianual do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de 2010 a 2013, constante da Unidade Orçamentária 042, do Quadro Especificação **Ensino Fundamental** do [Anexo nº II, da Lei nº 812/2009](lei-812-2009.md#anexo-ii), de 23 de junho de 2009, de conformidade com o Anexo I da presente Lei. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. **Art. 3º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dois dias do mês de dezembro de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário ## ANEXO I { #anexo-i .centro } **(ANEXO II DA [LEI Nº 812/2009](lei-812-2009.md#anexo-ii) DE 23/06/2009)** **INSTRUMENTO ANALITICO DE DEMONSTRAÇÃO DOS PROJETOS ATIVIDADES/METAS** **PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2010 A 2013**
| ÓRGÃO | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ESPECIFICAÇÃO |
| 01 | Processo Legislativo |
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| 001 | Câmara Municipal | |
Objetivo Conjunto de Ações Realizadas pelos Órgãos do Poder Legislativo com o objetivo de proceder a elaboração das Leis sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias, bem como as resoluções e Decretos Legislativos |
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| 002 | Fiscalização Financeira e Orçamentária |
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Objetivo Valorizar melhor os recursos públicos, evitando o desperdício, tendo um melhor aproveitamento. |
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| 02 | Executivo | |
| 007 | Administração | |
Objetivo Ampliação das instalações necessárias para a adequação tanto para evolução dos serviços tanto para atendimento da população no Paço Municipal Jindrich Trachta; e aquisição de veículos, equipamentos e mobiliários para os órgãos e unidades da Administração das ações pertinentes ao Executivo Municipal constante da Lei nº 792/2008, de 16/12/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 802/2009, de 27/04/2009; incluso serviços tais como: Junta de Serviço Militar, Órgãos Colegiados, adotando recursos humanos e meios materiais e físicos necessários ao funcionamento da Administração Municipal e apoio as iniciativas de ações do Governo Estadual e Federal com o objetivo de dar seqüência a implantação do PNAFM; e outros programas advindos da Legislação Estadual e Federal, com o apoio e aprovação do Legislativo Municipal. |
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| 008 | Administração Financeira | |
Objetivo Estruturação da máquina arrecadadora na melhoria do sistema de tributação do Município com o apoio dos órgãos governamentais, com modernização apoiada pelo PNAFM visando a transparência da Administração pública. Valorizar melhor os recursos públicos, evitando o desperdício, com melhor aproveitamento e iniciativa financeira aos planejamentos, adotando medidas com o objetivo de melhorar a gestão da Administração Pública Municipal, com o planejamento de informatização do cadastro imobiliário, incluindo o rural com parceria com o Governo Federal na implantação do ITR, com o objetivo de informatização da receita do município, de conformidade com os métodos modernos em andamento na administração pública do país. |
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| 009 | Planejamento Governamental | |
Objetivo Desenvolvimento de um Planejamento integrado abrangendo a municipalidade; com a finalidade de promover pesquisas periódicas junto a população para avaliar resultados das ações públicas municipais; elaborar, promover e fiscalizar Projetos especiais de Engenharia Sócio Econômicos, e de urbanização, determinados pelo Executivo Municipal. Alienar Bens Móveis e Imóveis em conformidade com a Legislação.Planejar as ações de Governo, no sentido de melhoria da Administração Pública como um todo, para melhor aplicação dos recursos públicos, em beneficio a sociedade, com acompanhamento dos Conselhos Municipais, quando da elaboração de programas pertinentes a sociedade com sugestões para o melhoramento do Plano Plurianual no seu todo. |
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| 016 | Abastecimento | |
Objetivo Equipar as unidades administrativas visando o abastecimento através da modernização dos serviços, priorizando o desenvolvimento industrial e comercial, buscando otimizar os investimentos de infra-estrutura ampliando o mercado de mão de obra. Mantendo a tercerização dos serviços públicos tais como: Abatedouro Municipal para o abate de bovinos e suínos para consumo interno, de forma a facilitar a operacionalidade dos trabalhos, até que as condições de interferência da Vigilância Sanitária mude a sua forma com a adequação às normas do meio ambiente, para atender às condições de higiene e qualidade determinadas pelas normas vigentes. Ampliação, aquisição de equipamentos e instrumentos para a melhoria de hortas comunitárias escolares, com a finalidade de reforçar a merenda escolar do ensino fundamental. Manter em andamento os programas que foram implantados na comunidade com recursos de Convênio e parceria para o desenvolvimento da melhoria da mão de obra com cursos de capacitações com o apoio dos instrumentos já adquiridos até a presente data e se necessário ampliar a visão para apoiar o desenvolvimento da industrialização do Programa sulcro alcooleiros, etc. |
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| 022 | Telecomunicações | |
Objetivo Manutenção geral da Torre de Retransmissão do Sinal de TV para atendimento a população do perímetro urbano e circunvizinho, onde o sinal beneficia a política buscando ações que ampliam a estrutura da melhoria da comunicação para a população do município de conformidade com as normas da ANATEL, bem como a substituição dos equipamentos instalados, buscando ações de ampliação e estruturação dos instrumentos de comunicação para a população do município, e buscar meios de modernizar de conformidade com os programas implantados pelo Governo Federal e Estadual. |
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| 030 | Segurança Pública | |
Objetivo Implantação da Guarda Municipal; manter a segurança dos prédios públicos e patrimônio municipal, bem como manutenção de Convênios visando a aquisição de equipamentos e mobiliários para a Junta de Administração de Recursos de Infração do transito urbano da cidade, e ou em parceria com o Governo Estadual, para controle do transito no município, de conformidade com a legislação já existente no município e articulando parcerias com o apoio da Policia Militar Estadual, mediante Convênios e etc.. |
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| 041 | Educação da Criança de 0 a 6 anos | |
Objetivo Ampliação da educação infantil, com novas instalações, implantação de sala de tecnologia. Ampliação e melhoria das instalações da Biblioteca com brinquedoteca. Aumento de vagas para a Coordenação Pedagógica. Desenvolver programas de assistência infantil, através de ambulatórios específicos de pediatria, com hospitalização de pequena duração em companhia das mães, melhoria e conservação de praças, parques e jardins infantis. |
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| 042 | Ensino Fundamental | |
Objetivo Construção da Biblioteca Pública; dotar a rede municipal de ensino de bibliotecas; reforma e ampliação do Centro Cultural Municipal Diego Sanches Marchi, construção de prédios escolares com novas salas para atendimento ao ensino; aumento do numero de vagas, oferecendo assistência educacional, médica e alimentar às crianças da rede de ensino fundamental; Aquisição de ônibus escolares para substituição daqueles que não há condições técnicas de reforma, com a ampliação da frota dos ônibus escolares, com melhoria na segurança para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino e de outras esferas de governo, mantendo Convênio em parceria com o Governo Estadual e Federal com PNAT, para apoio no transporte de alunos da Zona Rural para Zona Urbana. Descentralizar as atividades desportivas com a construção de parques desportivos, recreativos, em locais estratégicos, no sentido de incentivar à pratica esportiva em todas as suas modalidades, beneficiando todas as faixas etárias da população, bem como sua manutenção. Desenvolvimento de Programas tais como Kits Escolares com recursos próprios e outros Projeto e Planos de Trabalho em parceria com o FNDE e outros. Criação de educação em tempo integral na rede municipal. Construção de sala de tecnologia no Assentamento São Luiz, zona rural do município INCLUSÃO DA ACESSIBILIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ-MS, CONFORME SEGUE: I - Adequação das instalações gerais para o ensino e para aquisição de mobiliários e equipamentos a partir de padrões mínimos de funcionamento das escolas e da acessibilidade; II - Adequação e/ou construção de quadras de esportes nas escolas da rede municipal de Ensino adotando os padrões mínimos, e considerando a acessibilidade; III - Adequação e/ou construção de bibliotecas escolares e equipa-las adotando os padrões mínimos de funcionamento das escolas e considerando a acessibilidade; IV - Adequação dos espaços escolares às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e para aquisição de mobiliário e equipamentos; V - Outros equipamentos e/ou mobiliários que poderão ser criados, para a melhoria na utilização dos Programas de Acessibilidade. |
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| 043 | Ensino Médio | |
Objetivo Desenvolver e manter convênios com as esferas estaduais, federal e com outros municípios, objetivando cursos profissionalizantes, para melhoria das condições de vida da população, através de qualificação profissional, bem como auxilio financeiro para estudantes, dentro das condições legais exigíveis para o investimento. |
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| 045 | EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA | |
Objetivo Instalação de classe para o Ensino de Jovens e Adultos - EJA. Projetos no sentido de continuar com a erradicação do analfabetismo no Município; Criação e instalação de cursos profissionalizantes de curta duração através de Convênios nas esferas governamentais e não governamentais. |
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| 046 | Educação Física e Desportos | |
Objetivo CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS/MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR Desenvolver Projetos de construção de parques desportivos, recreativos, em locais estratégicos, no sentido de incentivar à pratica esportiva em todas as suas modalidades, beneficiando todas as faixas etárias da população. Reformas dos Centros Poli Esportivos Ernesto Magni Fruguli e Frederico Krugel, bem como, obras na melhoria do Estádio Municipal Mohamed Mustafá e quadras poliesportivas das escolas, incluído as da rede municipal. |
| 049 | Educação Especial | |
Objetivo Adequação e reestruturação de prédios objetivando a manutenção da Educação Especial no município em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; e implantação de outros programas com Associações e ou Organizações Governamentais e não Governamentais. |
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| 057 | Habitação | |
Objetivo Aquisição de imóveis, com continuidade da ampliação da implantação da política de doação ou vendas de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas Estadual e Federal, de acordo com o Programa instituído pela Lei nº 749/2007, com alterações introduzidas pela Lei nº 786/2008, no sentido de construir novos núcleos residenciais objetivando o atendimento à população de baixa renda (art.23, Inc. IX da Constituição Federal); inclusão do município em Programas com o Ministério das Cidades. |
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| 058 | Urbanismo | |
Objetivo Elaboração de Projetos para a construção de obras municipais objetivando o crescimento das ações desenvolvidas com acomodações e construções em termos de racionalização e otimização dos recursos; reestruturação dos órgãos envolvidos permitindo a realização de obras viárias; reorganização do sistema de coleta de lixo com adoção de coleta seletiva, visando o reaproveitamento de materiais recicláveis, com o início do funcionamento da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo domiciliar; aterros sanitários para solucionar os problemas da saúde publica com relação ao acumulo de lixo, oriundos das vilas e perímetro urbano, no imóvel já adquirido para implantação da política de organização do lixo domiciliar e uma parte para industrialização por via tercerizada de beneficiamento da reciclagem com industria de adubos orgânicos; ampliação e pavimentação asfáltica de vias urbanas com escoamento de águas pluviais em vilas urbanizadas e sede, bem como calçar ruas, avenidas, praças e passeios públicos; ampliação e conservação das áreas verdes da cidade no sentido de oferecer melhores condições de vida à população, com programas de pavimentação asfáltica para as Vilas, com o recapeamento das ruas e avenidas do perímetro central da cidade, mantendo a sinalização e ampliação para as Vilas do sistema de numeração de Ruas e Avenidas juntamente com a sinalização do trânsito urbano. Aquisição de bens imóveis, e/ou desapropriações de áreas imprescindíveis à Projetos de drenagem da Lagoa do Sapo para ampliação do saneamento básico do perímetro central urbano, objetivando o crescimento e organização da área urbana do Município. |
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| 060 | SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA | |
Objetivo AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS/ATERROS/CONSTRUÇÔES/MANUTENÇÃO |
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| 062 | INDUSTRIA | |
Objetivo Aquisição de imóveis para incentivo a industria, bem como imobiliários e materiais permanentes; operacionalização e manutenção das atividades de apoio a industria no município, com programas de qualificação da mão de obra destinada às industrias sulcro alcooleiras, que estão em fase de iniciar suas atividades no decorrer do presente ano até 2013. |
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| 065 | TURISMO | |
Objetivo Colocar o município no Programa de Turismo do Projeto Estadual e se possível, com melhoria das nossas áreas de lazer esportivas, pescas de lazer e demais estruturas com implantação de projetos turísticos na Lagoa do Sapo e nas margens de rios e lagos do município. |
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| 075 | Saúde | |
| REFORMA E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE para oferecer assistência médica de emergência à população residentes na zona rural e urbana do município; modernização dos prédios existentes, visando à ampliação da capacidade de atendimento, aquisição de viaturas equipadas, destinadas ao atendimento médico de urgência, ou de natureza eventual; aquisição de equipamentos ambulatoriais para melhores condições de trabalho; aquisição de mobiliários e utensílios necessários para instalações de novas unidades, bem como na melhoria das instalações das unidades já existentes; Implantação e ou reformulação de sistema de avaliação e controle dos serviços de saúde para consolidar o SUS – Sistema Único de Saúde, na prestação de serviços, tanto da rede publica, quanto da rede privada prestadora de serviços contratados, visando maior eficiência e agilidade no sistema; ampliação da fisioterapia e da farmácia; modernização e especialização da rede hospitalar incentivando e cooperando, através de Contratos, Convênio e etc.; Manter de forma integrada com a Promoção Social Programas de atendimento especializado aos portadores de deficiência física, sensorial, mental, como incentivo a APAE e outras Entidades; desenvolver Programas de assistência infantil, através de ambulatórios específicos de pediatria, com hospitalização de pequena duração em companhia das mães; desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede pública e clube de serviços, Rotary, etc... ou os existentes, programas de assistência oftalmológica no sentido de tratar ou corrigir os defeitos de visão; ações educativas ; Reestruturar e informatizar os Programas de Saúde Pública: Agente Comunitário, Saúde da Família, Saúde do Trabalhador, Ações da Vigilância Sanitária, Assistência Integral a Mulher, juntamente com Programas de ações governamentais na rede municipal de saúde pública; manter e promover campanhas de prevenção quanto a Dengue, Febre Amarela, Paralisia Infantil, AIDS, Doenças Cancerígenas, e outras doenças endêmicas, controle de tabagismo, etc. Construção de um almoxarifado central | ||
| 076 | Saneamento | |
Objetivo Continuação da implantação do sistema de esgoto sanitário proporcionando melhores condições às moradias e instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, e incluindo o município, em conformidade com as normas e procedimentos do Programa Saneamento Para Todos pactuado no Contrato de Cessão de Direitos celebrado com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, participando no Projeto Global do Estado, dando condições e se necessário adquirir imóveis, com o apoio do Poder Legislativo, para conclusão final do Programa de gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em seu território, em conformidade com o disposto no artigo 241 da Constituição Federal, previsto na Lei Municipal nº 791/2008, de 16/12/2008. |
| 077 | Proteção ao Meio Ambiente | |
Projetos, Programas e Planos de recuperação de matas ciliares nos córregos e rios do município; preservação e conservação da fauna e flora, estudos e pesquisas na área de recursos hídricos. Manter e ampliar o viveiro de mudas, para fornecimento, à serem usados na arborização da cidade e remodelação das praças e parques públicos. Mudas de arvores frutíferas para a população, mudas de cultura permanentes, para pequenos proprietários rurais. Coordenar a liberação de recursos (convênios, acordos, etc.) junto aos Órgãos públicos e financeiros, garantindo a contrapartida necessária, para Fundo de apoio à produção, Micro Bacias e de Aproveitamento de Várzeas, com compra de maquinas agrícolas, correção do solo, plantio, armazenamento e beneficiamento de produtos e recuperação de áreas degradadas. Elaboração de legislação para dar condições as industrias sulcro alcooleiras que estão iniciando suas atividades no presente Exercício em condições de aproveitamento e reciclagem dos resíduos e derivados que prejudicam o meio ambiente. |
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| 078 | Proteção ao Trabalhador | |
Objetivo Atendimento ao PASEP-Patrimônio do Servidor Público. Implantação e manutenção de Cursos para a Comunidade objetivando a integração social e melhoria da renda familiar. Assistência técnica a ser obtida junto a Institutos e entidades de pesquisas, visando o aumento da mão-de-obra. Projetos e Programas objetivando assistência e segurança do trabalhador. Atuação instrumental com o objetivo de viabilizar a infra estrutura e apoio técnico operacional que visem a instalação e o adequado funcionamento do Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador – CIAT no município de Batayporã-MS, em parceria com o Governo Estadual e Federal. |
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| 081 | Assistência | |
Objetivo Assistência Social na erradicação da pobreza e marginalização, e redução das desigualdades sociais nos Termos do art. 3º , III e art. 23, X da Constituição Federal. Assistência a criança e ao adolescente em conjunto com a família, à sociedade e o Município com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, alem de colocá-los a salvo de toda a forma de negligencia, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Melhoria do atendimento da comunidade mais carente do município, em parceria com o Estado e a União, através de Convênios e ou Termo de responsabilidade. Programa de apoio à pessoa idosa, com aquisição de equipamentos e material necessário para uma melhor qualidade de vida. Aquisição de veículos e equipamentos e mobiliários necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescentes. Continuidade da implantação de Programas de Alimentação e Nutrição com apoio da Sociedade civil privada e de ações governamentais para a melhoria da qualidade de alimentação quanto à nutrição. Apoio à construção e recuperação de casas populares através de programas municipais em parceria com as ações governamentais e não governamentais. Melhor articulação junto aos Conselhos que fiscalizam e acompanham os Programas Sociais no município já implantados. |
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| 088 | Transporte Rodoviário | |
Objetivo Manter e planejar a execução de construção e recuperação das estradas vicinais, objetivando melhorar as condições de trafego e escoamento da produção agrícola. Reequipação do parque rodoviário com a aquisição de maquinários e equipamentos agrícolas permitindo a realização de obras viárias no município, tais como construção e reconstrução de pontes, viadutos e obras para o escoamento de enxurradas, e outros serviços necessários para melhoria do transporte rodoviário, com acompanhamento e implantação de sinalização para melhor orientar a população que trafegam dentro da área rural. Aquisição de imóveis para adequação de Projetos de desenvolvimento rodoviário, implantação de escoamento ao longo das estradas vicinais para evitar a erosão e obstrução das Rodovias. |
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| 236 | Incentivo a Agricultura , Pecuária e Preservação Ambiental | |
Objetivo Reativar Programas de Inseminação Artificial do gado leiteiro e assistência técnica; apoiar a Associação de Produtores e reativação da Fábrica de ração; dar incentivo as hortas comunitárias. Construir Terminal de Calcário para disponibilizar um entre posto, para correção do solo para pequenos produtores rurais do município, incentivando o local de abastecimento que possibilite o produtor comercializar seus produtos na rede do Município, concorrendo para o barateamento da alimentação em parceria com o PRONAF. Investimentos em parceria com o Governo Estadual e ou Federal com a finalidade de atender a agricultura, pecuária e preservação ambiental. Manter o abate de bovinos e suínos para consumo interno, de forma a facilitar a operacionalidade dos trabalhos, com ampla reforma e ampliação dos equipamentos, tais como: câmara frigorífica e guinchos a fim de atender às condições de higiene e qualidade determinadas pelas normas vigentes. Reativação e ampliação nas condições de criação e distribuição da piscicultura municipal. Reavaliar os equipamentos do PRONAF, com o objetivo de alienar através de Leilão os equipamentos que não mais oferecem condições de produtividade ao Programa, e com a receita adquirir e/ou repor os equipamentos. |