# Lei nº 832/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 832/2009 de 09 de dezembro de 2009.** “Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL (ASSOMASUL), por meio da Resolução nº 01/2009, é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Batayporã-MS, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. **Art. 2º** A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. **Art. 3º** A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/assomasul, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento. **Art. 4º** As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. **Art. 5º** Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul são reservados ao Município de Batayporã-MS. § 1º O Município poderá disponibilizar para terceiros, cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução. § 2º O Município deverá manter, no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de seus atos. **Art. 6º** A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. **Art. 7º** O Município fica autorizado a contribuir para a ASSOMASUL, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral. **Art. 8º** A adoção do Diário Oficial nos termos desta lei, não impede a veiculação de atos oficiais e de interesse público, quando julgada a sua conveniência. **Art. 9º** As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal. **Art. 10.** O Poder Executivo regulamentará a presente lei, naquilo que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias. **Art. 11.** Esta Lei entrará em vigor em **primeiro de janeiro de 2010**. **Art. 12.** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a [Lei nº 550/2002](../2002/lei-550-2002.md), de 23 de abril de 2002. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos nove dias do mês de dezembro de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário