# Lei nº 834/2009 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2010, e dá outras providências. **Lei nº. 834/2009 de 16 de dezembro de 2009.** “Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2010, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício financeiro de 2010, que estima a receita, no montante de R$ 17.864.807,95 (dezessete milhões oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sete reais e noventa e cinco centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor. **Art. 2º** A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA** | | | **1.1 - Receitas Correntes** | **18.664.124,91** | | Receita Tributária | 1.518.655,14 | | Receitas de Contribuições | 520.011,43 | | Receita Patrimonial | 93.615,71 | | Receita Agropecuária | 2.429,56 | | Receita Industrial | 2.429,56 | | Receita de Serviços | 30.000,00 | | Transferências Correntes | 15.762.041,13 | | Outras Receitas Correntes | 734.942,38 | | Receitas Redutoras | (-) 2.050.184,78 | | SUBTOTAL | 16.613.940,13 | | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **1.2 – Receitas de Capital** | **1.250.867,82** | | Operações de Crédito | 60.739,04 | | Alienação de Bens | 121.478,08 | | Amortização de Empréstimos | 36.443,42 | | Transferência de Capital | 1.032.207,28 | | SUBTOTAL | 1.250.867,82 | | **TOTAL GERAL** | **17.864.807,95** | **Art. 3º** A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, com base na LDO – [Lei de Diretrizes Orçamentária nº 815/09](lei-815-2009.md), de 02 de julho de 2009, e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010, 2011, 2012, 2013, em seus respectivos orçamentos. Parágrafo único. Constam ainda, sem dotações orçamentárias, os Fundos: Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e Desporto, Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Estadual nº 2028/99, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo de Desenvolvimento Municipal, e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. **2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO** | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **ADMINISTRAÇÃO DIRETA** | | | 01 - Legislativa | 1.000.000,00 | | 04 - Administração | 3.279.805,00 | | 06 – Segurança Pública | 15.000,00 | | 08 - Assistência Social | 1.911.904,23 | | 10 - Saúde | 3.531.500,00 | | 11- Trabalho | 90.000,00 | | 12 - Educação | 4.734.314,67 | | 13 - Cultura | 15.000,00 | | 15 - Urbanismo | 1.988.251,93 | | 16 - Habitação | 14.400,00 | | 17 – Saneamento | 80.000,00 | | 18 – Gestão Ambiental | 116.000,00 | | 20 – Agricultura | 420.632,12 | | 22 – Indústria | 12.000,00 | | 23 – Comércio e Serviço | 2.000,00 | | 24 – Comunicação | 30.000,00 | | 26 – Transporte | 546.000,00 | | 27 – Desporto e Lazer | 78.000,00 | | **TOTAL** | **17.864.807,95** | **3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO** | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **ADMINISTRAÇÃO DIRETA** | | | **Poder Legislativo** | | | 01 - Câmara Municipal | 1.000.000,00 | | **Poder Executivo** | | | 02 – Secretaria de Governo/SEGOV | 1.411.662,00 | | 03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e Planejamento/SMAFIP | 1.940.143,00 | | 04 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura/ SMOINES | 2.606.251,93 | | 05 - Secretaria Mun. Educação Cult. Desp. e Lazer/SMECDEL | 2.757.500,00 | | 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS | 20.500,00 | | 07 - Secretaria Mun. Prom. Social e Trabalho/SMPROST | 1.183.000,00 | | 08 – Secret. M. Agricultura M. A. DES. Sustent/SMAGMADES | 536.632,12 | | 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS | 3.511.000,00 | | 92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S. | 600.000,00 | | 93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A | 52.235,57 | | 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S. | 169.668,66 | | 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B | 2.069.814,67 | | 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S | 6.400,00 | | **Total da Administração Direta** | **17.864.807,95** | **Art. 4º** O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 1.811,000,00 (um milhão, oitocentos e onze mil reais), e fixa a despesas em R$ 3.511.000,00 (três milhões quinhentos e onze mil reais), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado. **Art. 5º** O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 5.443.404,23 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e três centavos). | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **SEGURIDADE SOCIAL** | | | 01 – Saúde e Assistência Social | 5.443.404,23 | | **TOTAL** | **5.443.404,23** | **Art. 6º** O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor; b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente; c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal. d) a contemplar no presente orçamento, a normatização de fundos criados por Lei, atendendo as disposições constantes da legislação pertinente. **Art. 7º** Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. **Art. 8º** Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município. **Art. 9º** Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal. Parágrafo único. Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo. **Art. 10.** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 11.** Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2010. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2009. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário