Lei nº 834/2009 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2010, e dá outras providências. Lei nº. 834/2009 de 16 de dezembro de 2009. “Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2010, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício financeiro de 2010, que estima a receita, no montante de R$ 17.864.807,95 (dezessete milhões oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sete reais e noventa e cinco centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: Especificação Valor (R$) --------------------------- ------------------ 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.1 - Receitas Correntes 18.664.124,91 Receita Tributária 1.518.655,14 Receitas de Contribuições 520.011,43 Receita Patrimonial 93.615,71 Receita Agropecuária 2.429,56 Receita Industrial 2.429,56 Receita de Serviços 30.000,00 Transferências Correntes 15.762.041,13 Outras Receitas Correntes 734.942,38 Receitas Redutoras (-) 2.050.184,78 SUBTOTAL 16.613.940,13 Especificação Valor (R$) ---------------------------- --------------- 1.2 – Receitas de Capital 1.250.867,82 Operações de Crédito 60.739,04 Alienação de Bens 121.478,08 Amortização de Empréstimos 36.443,42 Transferência de Capital 1.032.207,28 SUBTOTAL 1.250.867,82 TOTAL GERAL 17.864.807,95 Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 815/09, de 02 de julho de 2009, e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010, 2011, 2012, 2013, em seus respectivos orçamentos. Parágrafo único. Constam ainda, sem dotações orçamentárias, os Fundos: Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e Desporto, Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Estadual nº 2028/99, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo de Desenvolvimento Municipal, e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. 2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Especificação Valor (R$) ------------------------- --------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa 1.000.000,00 04 - Administração 3.279.805,00 06 – Segurança Pública 15.000,00 08 - Assistência Social 1.911.904,23 10 - Saúde 3.531.500,00 11- Trabalho 90.000,00 12 - Educação 4.734.314,67 13 - Cultura 15.000,00 15 - Urbanismo 1.988.251,93 16 - Habitação 14.400,00 17 – Saneamento 80.000,00 18 – Gestão Ambiental 116.000,00 20 – Agricultura 420.632,12 22 – Indústria 12.000,00 23 – Comércio e Serviço 2.000,00 24 – Comunicação 30.000,00 26 – Transporte 546.000,00 27 – Desporto e Lazer 78.000,00 TOTAL 17.864.807,95 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Especificação Valor (R$) --------------------------------------------------------------- --------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal 1.000.000,00 Poder Executivo 02 – Secretaria de Governo/SEGOV 1.411.662,00 03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e Planejamento/SMAFIP 1.940.143,00 04 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura/ SMOINES 2.606.251,93 05 - Secretaria Mun. Educação Cult. Desp. e Lazer/SMECDEL 2.757.500,00 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS 20.500,00 07 - Secretaria Mun. Prom. Social e Trabalho/SMPROST 1.183.000,00 08 – Secret. M. Agricultura M. A. DES. Sustent/SMAGMADES 536.632,12 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS 3.511.000,00 92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S. 600.000,00 93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A 52.235,57 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S. 169.668,66 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B 2.069.814,67 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S 6.400,00 Total da Administração Direta 17.864.807,95 Art. 4º O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 1.811,000,00 (um milhão, oitocentos e onze mil reais), e fixa a despesas em R$ 3.511.000,00 (três milhões quinhentos e onze mil reais), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado. Art. 5º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 5.443.404,23 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e três centavos). Especificação Valor (R$) --------------------------------- -------------- SEGURIDADE SOCIAL 01 – Saúde e Assistência Social 5.443.404,23 TOTAL 5.443.404,23 Art. 6º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor; b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente; c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal. d) a contemplar no presente orçamento, a normatização de fundos criados por Lei, atendendo as disposições constantes da legislação pertinente. Art. 7º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município. Art. 9º Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal. Parágrafo único. Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2010. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2009. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário