# Lei nº 836/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Batayporã - Ms e dá outras providências. **Lei nº. 836/2010 de 03 de março de 2010.** “Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Batayporã - Ms e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: ### CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS { .centro } **Art. 1º** Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital do Município de Batayporã - MS e estabelece normas gerais em conformidade com o disposto no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Batayporã – MS, através do Processo nº 53000.089261/2006-21. **Art. 2º** O TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas. **Art. 3º** O Conselho Gestor do Município de Batayporã-MS tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade. ### CAPÍTULO II { .centro } #### SEÇÃO I — Da Finalidade do Conselho Gestor do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital { .centro } **Art. 4º** A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente. #### SEÇÃO II — Das Obrigações do Conselho Gestor do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital { .centro } **Art. 5º** O Conselho Gestor tem por obrigações básicas: I - realizar a gestão do Telecentro; II - guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento; III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro; IV - organizar o uso do Telecentro pela comunidade; V - assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.; VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos; VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro; VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim; IX - coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário; X - regulamentar o uso do equipamento do Telecentro; XI - realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários. Parágrafo único. Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar até 02 (dois) instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro. #### SEÇÃO III — Dos Princípios e Diretrizes do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital { .centro } **Art. 6º** O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios: I - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital; II - igualdade de direitos no acesso à inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais. **Art. 7º** A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes: I - participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis; II - desenvolvimento social e econômico da comunidade; III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa; IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos; V - capacitação da população e inseri-la na sociedade. ### CAPÍTULO III { .centro } #### SEÇÃO I — Da Criação do Conselho Gestor do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital { .centro } **Art. 8º** Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Batayporã – MS, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão do Telecentro. **Art. 9º** O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população. #### SEÇÃO II — Da Composição do Conselho Gestor { .centro } **Art. 10.** O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro. § 1º O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Batayporã-MS. § 2º O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário será composto por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes: I - 2 (dois) representantes do Governo, sendo ambos ligados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, indicados pelo Prefeito Municipal; II - 3 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das entidades e organizações (Associações de Moradores, Associação Comercial e Industrial, Associação de Pais e Mestres, Rotary Clube, APAE, etc.), escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades. § 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho Gestor será oficializada mediante Decreto a ser baixado e publicado pelo Chefe do Executivo. **Art. 11.** O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado. § 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano. § 2º Os membros do Conselho Gestor poderão, ainda, ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa. **Art. 12.** Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias, sob a coordenação da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. #### SEÇÃO III — Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor { .centro } **Art. 13.** A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto Municipal. **Art. 14.** O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura: I - Plenário; II - Presidente; III - Vice-Presidente; IV - Secretária; e V - Vice-Secretária. **Art. 15.** O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, sendo o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho. **Art. 16.** As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são: I - cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário; II - representar externamente o Conselho Gestor; III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário; IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e submetê-la à apreciação do Plenário; V - fazer cumprir o Regimento Interno; VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do Conselho, encaminhando-os a quem de direito; VII - delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário; VIII - decidir sobre as questões de ordem; IX - convocar as reuniões extraordinárias quando necessário; X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos. **Art. 17.** Ao Vice-Presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições. **Art. 18.** São atribuições do Secretário do Conselho Gestor: I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário; II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho; III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho; IV - distribuir aos Conselheiros projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho; V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho; VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho; VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente; VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 (três) faltas consecutivas não justificadas, ou 5 (cinco) intercaladas, também não justificadas, no período de um ano; IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CMAS ou pelo Plenário. **Art. 19.** As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento Interno, em segunda convocação. Parágrafo único. Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de divulgação. ### CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS { .centro } **Art. 20.** Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital do Município de Batayporã, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse. **Art. 21.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos três dias do mês de março de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário