# Lei nº 840/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Substitui o piso salarial, e reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 840/2010 de 23 de março de 2010.** “Substitui o piso salarial, e reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica substituído o piso salarial para os Servidores Públicos do município de Batayporã-MS com o valor de R$ 511,50 (quinhentos e onze reais e cinquenta centavos) para o valor de R$ 586,50 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) mensais para a jornada de trabalho de 40 horas semanais. **Art. 2º** Fica reajustado em 4,5% (quatro virgula cinco por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de março do corrente ano; exceto o piso salarial constante do artigo primeiro. **Art. 3º** O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. **Art. 4º** As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de março de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário