# Lei nº 846/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 846/2010 de 12 de maio de 2010.** “Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã-MS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 24.630.808/0001-10, com sede no prolongamento da Avenida Brasil, nº 2285, nesta cidade e comarca de Batayporã-MS, fundada em 14/08/1991, constitui-se numa entidade não governamental de atendimento e prestação de serviço ao público da 3ª. Idade. **Art. 2º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos doze dias do mês de maio de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário