# Lei nº 850/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera a redação do § 2º do art. 18, e o Item VII do art. 22 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, e dá outras providências. **Lei nº. 850/2010 de 19 de maio de 2010.** “Altera a redação do § 2º do art. 18, e o Item VII do art. 22 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O § 2º do [art. 18 da Lei nº 719/2006](../2006/lei-719-2006.md#art-18), de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 18. ....................................................................................................................... ....................................................................................................................... > > § 1º ........................................................................................................................................ > > § 2º O subsídio constante do parágrafo anterior fica fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais; não gerando relação de emprego com o Município, nem direitos trabalhistas de qualquer espécie, especialmente 13º salário e adicional de férias.” **Art. 2º** O Item VII do [art. 22 da Lei nº 719/2006](../2006/lei-719-2006.md#art-22), de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art.22 - ....................................................................................................................... ....................................................................................................................... > > I - ....................................................................................................................... > > II - ................................ > > III - ............................ > > IV - .......................... > > V - ............................. > > VI - ........................... > > VII - Carteira Nacional de Habilitação, na Categoria B, quando não habilitado, tem o prazo de 06 (seis) meses após a posse, para apresentá-la. > > VIII - ........................ > > IX - ............................ > > X - .............................. > > XI - ............................. > > XII - ............................” **Art. 3º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de maio de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário