Lei nº 850/2010 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera a redação do § 2º do art. 18, e o Item VII do art. 22 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Lei nº. 850/2010 de 19 de maio de 2010. “Altera a redação do § 2º do art. 18, e o Item VII do art. 22 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O § 2º do art. 18 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. ……………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………….. § 1º ………………………………………………………………………………………………………………………. § 2º O subsídio constante do parágrafo anterior fica fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais; não gerando relação de emprego com o Município, nem direitos trabalhistas de qualquer espécie, especialmente 13º salário e adicional de férias.” Art. 2º O Item VII do art. 22 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.22 - ……………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………….. I - ……………………………………………………………………………………………………….. II - ………………………….. III - ………………………. IV - …………………….. V - ……………………….. VI - ……………………… VII - Carteira Nacional de Habilitação, na Categoria B, quando não habilitado, tem o prazo de 06 (seis) meses após a posse, para apresentá-la. VIII - …………………… IX - ………………………. X - ………………………… XI - ……………………….. XII - ……………………….” Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de maio de 2010. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário