Lei nº 851/2010 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 851/2010, de 19 de maio de 2010. “Altera o Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica criado mais 02 cargos de Enfermeiro (a), de acordo com as qualificações constantes da Tabela I – Profissionais de Saúde, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na Lei nº 729/2009, e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de maio de 2010. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário