Lei nº 854/2010 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. Lei nº. 854/2010 de 01 de junho de 2010. “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel urbano localizado a Rua Horaciano Soares de Oliveira (antiga Rua Paraná), com área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), Data 19, Quadra 49, de propriedade desta municipalidade, conforme Matricula nº 12.113 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, para VALDINEI DE SOUZA, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido],e CPF nº [omitido]; destinado à instalação de 01 (um) Depósito de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e um Depósito de Carvão. Art. 2º O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação de seu empreendimento, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência. Art. 3º Fica determinado que VALDINEI DE SOUZA, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel. Art. 4º Não cumpridas às determinações constantes dos Artigos 2º e 3º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização. Art. 5º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade. Art. 6º A competente Escritura Pública de doação do imóvel deverá ser feita já em nome seu e/ou da pessoa jurídica, com sua titularidade, correndo às despesas respectivas às suas respectivas expensas. Art. 7º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de junho de 2010. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário