# Lei nº 855/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. **Lei nº. 855/2010 de 01 de junho de 2010.** “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar para **JOSEFA DE OLIVEIRA CALDEIRA**, portadora da Cédula de Identidade RG nº [omitido], inscrito no CPF sob o nº [omitido], uma área de até 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), pertencente a Data 03, Quadra 20, localizado na cidade de Batayporã-MS, de propriedade desta municipalidade, constante da Matricula nº 12107, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, em 25 de setembro de 1989. **Art. 2º** Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade. **Art. 3º** O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de junho de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário