Lei nº 855/2010 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. Lei nº. 855/2010 de 01 de junho de 2010. “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para JOSEFA DE OLIVEIRA CALDEIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº [omitido], inscrito no CPF sob o nº [omitido], uma área de até 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), pertencente a Data 03, Quadra 20, localizado na cidade de Batayporã-MS, de propriedade desta municipalidade, constante da Matricula nº 12107, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, em 25 de setembro de 1989. Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade. Art. 3º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de junho de 2010. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário