# Lei nº 856/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências. **Lei nº. 856/2010 de 15 de junho de 2010.** “Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica ***desafetada*** da finalidade a que se destinava a área de 675,00 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior de 2.102,68m² (dois mil cento e dois virgula sessenta e oito metros quadrados), denominada Lote 07 do Loteamento BOM JESUS, registrado sob o nº 06 na Matricula nº 5.264, às folhas 01, do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, ficando um remanescente de 1.427,68m², que sobre a área não pesa ônus de qualquer espécie ou natureza alguma, uma vez que a parte remanescente é destina à **ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO.** Parágrafo único. A área desafetada constante do “caput” deste artigo tem as seguintes distâncias e confrontações: Área de 675,00 M² Data 07 da Quadra 01 do Loteamento Bom Jesus Iniciando no Março M “E” colocado na divisa com a data nº 06 (parte dos fundos) a uma distância de 45,00 metros da Rua Maranhão, deste ponto segue-se confrontando com a área remanescente – 07/PARTE “A” numa distância 15,00 metros até o marco M “1”, deste ponto deflete-se à direita e segue-se confrontando com a área remanescente – 07/PARTE “A” numa distância de 45,00 metros até o marco M “2”, deste ponto deflete-se e segue-se confrontando com a Rua Maranhão numa distancia de 15,00 metros até o marco M “D”, deste ponto deflete-se à direita e segue confrontando com a Data nº 06 numa distância de 45,00 metros até o março M “E”, fechando-se assim a área do polígono conforme a definição planimétrica desta cidade. **Art. 2º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de junho de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário