# Lei nº 857/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências. **Lei nº. 857/2010 de 15 de junho de 2010.** “Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica ***desafetada*** da finalidade a que se destinava a área de 2.522,00m² (dois mil quinhentos e vinte e dois metros quadrados) , constante da Matricula nº 1476; destacado de uma área maior com 71.000m² (setenta e um mil metros quadrados), constante do objeto da Matricula nº 399, do SRI de Batayporã-MS, doada para **EDMUNDO LOJOR RIBEIRO,** portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido] e CPF nº [omitido], de conformidade com a [Lei nº 843/2010](lei-843-2010.md), de 23 de abril de 2010, entregue através do Decreto nº 041/2010, de 26 de abril de 2010, passando de ***ÁREA INSTITUCIONAL*** para ***ÁREA DOMINIAL.*** Parágrafo único. A área desafetada constante do “caput” deste artigo tem as seguintes distâncias e confrontações: Área de 2.522,00m² Quadra 14 do Loteamento Pró Vida, da Vila Benedito Schaefer 131,51, com a Matrícula 8.751 de Herminio Monteiro de Souza, 29,35m com o Lote 01 da Quadra 15, 130,00m com a Rua Esperança, finalizando 9,41com M6, na Rua Jair de Abranches Mella. **Art. 2º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de junho de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário