# Lei nº 862/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Denomina próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências. **Lei nº. 862/2010 de 01 de julho de 2010.** “Denomina próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** É denominada **RUA APARECIDO BARTHIMAN**, a Rua paralela à Jamir Enz, localizada na Vila Benedito Schaefer, município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul. **Art. 2º** As despesas provenientes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante no Orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de julho de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário