Lei nº 863/2010 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Institui a Bolsa Musical, para os componentes da Banda Musical José Chambó Ruiz, criada pela Lei nº 434/99, de 15 de abril de 1999, e dá outras providências. Lei nº 863/2010 de 01 de julho de 2010. “Institui a Bolsa Musical, para os componentes da Banda Musical José Chambó Ruiz, criada pela Lei nº 434/99, de 15 de abril de 1999, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do item III, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Bolsa Musical para os componentes da Banda Musical José Chambó Ruiz, com a finalidade de incentivo a assiduidade, frequência escolar, participação como membro de banda musical, com valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), a serem pagos da seguinte forma: I - Os integrantes que tiverem no mínimo 30% (trinta por cento) de instrução e conhecimento do instrumento, e/ou conhecimento de coreografias da Banda, atestado pelo Maestro atual e homologado pelo Prefeito Municipal, receberão 60% do valor constante do caput; II - os integrantes que tiverem no mínimo 50% (cinquenta por cento) de instrução e conhecimento do instrumento, e/ou conhecimento de coreografias da Banda, atestado pelo Maestro atual e homologado pelo Prefeito Municipal, receberão 80% do valor constante do caput; III - os integrantes que tiverem no mínimo 80% (oitenta por cento) de instrução e conhecimento do instrumento, e/ou conhecimento de coreografias da Banda, atestado pelo Maestro atual e homologado pelo Prefeito Municipal, receberão 100% do valor constante do caput; § 1º Fará jus à Bolsa Musical aqueles que freqüentam o ensino fundamental ou ensino médio, condicionando-se a que a respectiva escola certifique o grau de assiduidade do aluno, que não poderá ser inferior a 75% de freqüência e que não tenha praticado qualquer ato disciplinar que comprometa o seu comportamento estudantil e ter notas suficientes para sua aprovação, comprovado por documento expedido pela escola. § 2º Após avaliação da capacidade de conhecimento e instrução musical dos membros que usufruirão da Bolsa Musical, será levado ao Executivo Municipal, para referendo e ordenação das despesas perante o Orçamento Municipal vigente. § 3º As avaliações só poderão ser realizadas a cada 06 (seis) meses, contados a partir da avaliação constante do parágrafo anterior. Art. 2º A Bolsa Musical instituída pelo artigo anterior poderá ser reajustada anualmente, pelo índice de reajuste do funcionalismo público municipal. Art. 3º Fica limitado em 70 (setenta), o número de vagas para composição da Banda Musical José Chambó Ruiz. Parágrafo único. Para composição e inscrição para membros da Banda Musical, constante deste artigo, será necessário a elaboração de uma ficha, onde constarão informações de todos os requisitos indispensáveis para o arquivo e manuseio das disposições imprescindíveis para o funcionamento e fornecimento da Bolsa Musical. Art. 4º Serão excluídos os bolsistas e/ou beneficiados com a Bolsa Musical da Banda Musical José Chambó Ruiz, os alunos que: I - cometam ato indisciplinar durante os ensaios, ou mesmo em viagens, ou apresentações da mesma; II - cometam qualquer ato indisciplinar na escola onde estuda, punido em documento, pela escola e/ou estabelecimento de ensino; III - danificar instrumentos ou se apropriar do mesmo, sem autorização do Maestro responsável e/ou comandante. Art. 5º O período de suspensão será determinado em comum acordo entre o Diretor da Escola e/ou Estabelecimento de Ensino que expediu a punição, o Maestro e/ou Secretário Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer. Art. 6º As aulas de música serão ministradas pelo Maestro e/ou seus auxiliares. Art. 7º O membro e/ou aluno que obtiver 02 (duas) punições por transgressão as exigências desta Lei, não poderá mais participar como membro bolsista da Banda Musical José Chambó Ruiz. Art. 8º Após completar o limite máximo de 70 (setenta) componentes da Banda Musical José Chambó Ruiz, será assegurado na ordem de requerimento para substituir os membros desistentes de conformidade com a relação inicial de matrícula na Banda e/ou no decorrer do funcionamento das atividades da mesma. Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento em vigor. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de julho de 2010. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário