# Lei nº 865/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a concessão de licença para funcionamento de bares e similares, e dá outras providências. **Lei nº 865/2010 de 12 de julho de 2010.** “Dispõe sobre a concessão de licença para funcionamento de bares e similares, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do item III, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Os bares e similares funcionarão, sem necessidade de licença especial, de segunda a quinta-feira, no horário compreendido entre 06:00 e 00:00 horas; nas sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, das 06:00 às 01:00 horas. § 1º Para efeitos desta Lei, ficam definidos como bares e similares os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos dos gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas, tais como: I - Clubes; II - Shoppings; III - Danceterias; IV - Conveniências; V - Conveniências de Postos de Combustíveis; VI - Restaurantes; VII - Pizzarias; VIII - Feiras-Livres e IX - Trailers; X - Lanchonetes. § 2º Os eventos similares com duração não superior a quinze dias terão licença especial de funcionamento expedida pelo Órgão Municipal competente. **Art. 2º** Para efeitos desta Lei, os bares ou similares, deverão ter para seu funcionamento os seguintes requisitos: I - Licença Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde; II - Alvará expedido pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social, representada neste município pela Delegacia de Polícia Civil (Distrito Policial de Batayporã); e III - Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento expedido pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, ou órgão municipal de competência. **Art. 3º** Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novas licenças de funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados a menos de 100 (cem) metros de distância de estabelecimento de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado e órgão de segurança pública. § 1º À distância a que alude este artigo será considerado como o raio de um circulo cujo centro médio do acesso principal do prédio do estabelecimento constando no art.3°. § 2º Excluem-se da vedação do “caput” deste artigo os prédios, cuja construção ou reforma possuam documentação válida, expedida especificamente para a instalação de bares ou similares, até a data de publicação desta Lei. § 3º Para iniciar as atividades, após a publicação desta lei, o estabelecimento deve preencher os requisitos de I a V abaixo elencados, bem como devem os responsáveis pelo estabelecimento, após a sua abertura, afixar, em local de fácil visualização do publico, Quadro de Documentos, do qual constem: I - Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal; II - Licença da Vigilância Sanitária; III - Alvará de DEOPS, com a devida autorização para a acústica a ser desenvolvida no local (representada neste município pela Delegacia de Polícia Civil de Batayporã); IV - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; e V - Aviso de advertência quanto á proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. § 4º O responsável pelo estabelecimento, após a entrada em vigor desta lei, deverá providenciar condições de acessibilidade a pessoas com necessidades especiais. **Art. 4º** Os bares e similares poderão funcionar em horário especial além daqueles previstos no art.1° desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - Quando cessarem, após o limite de horário previsto no art.1° desta Lei, a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local; II - Mediante o atendimento das seguintes exigências: a) Comprovem a contratação de empresa de segurança privada regular, visando promover a segurança do estabelecimento, a fim de controlar o fluxo de pessoas tanto dentro quanto nas adjacências do estabelecimento, evitando o ingresso de pessoas armadas ou portadora de drogas, bem como qualquer tipo de tumulto ou fato criminoso de qualquer natureza; b) Apresentem Laudo de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros- Militar; c) Apresentem a Licença Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde; d) Apresentem Alvará expedido pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social, com declaração de inexistência de registro de crime contra os costumes e /ou contra a vida num período de 12 meses (representada neste município pela Delegacia de Polícia Civil de Batayporã); e e) Apresentem Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; f) Todos os estabelecimentos comerciais obrigam-se a ter um banheiro feminino e um banheiro masculino, de uso público, e para os estabelecimentos que encontram-se em funcionamento e não atenderem estes requisitos, terão os mesmos o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei para a construção dos referidos banheiros, decorrido este prazo não sendo obedecido o aqui disposto, o estabelecimento terá o seu Alvará suspenso até o cumprimento das exigências acima. Parágrafo único. Havendo cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, a concessão de novo Alvará especial só ocorrerá depois de transcorrido o prazo de 12 meses. **Art. 5º** Aos infratores, sem prejuízo da responsabilização criminal, nos termos desta Lei,serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades,. I - Fechamento de imediato do estabelecimento até a regulamentação conforme Lei; II - Multa no valor de um salário mínimo vigente na época da infração, aplicável em dobro, em caso de reincidência. III - Cancelamento do regime especial de funcionamento, pelo prazo mínimo do parágrafo único do art. 4º desta Lei; e IV - Fechamento administrativo do estabelecimento. § 1º Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, ao Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento, atendida a legislação vigente. § 2º Antes da aplicação das penalidades previstas neste artigo, fica autorizado ao Poder Executivo, durante 30 dias, em conjunto com o Legislativo, fazer ampla divulgação da Lei. **Art. 6º** A fiscalização desta Lei será exercida pela Prefeitura Municipal e pelos órgãos de Segurança Pública, mediante convênio. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com vistas ao exercício da fiscalização pertinente as normas especificas aos bares ou similares. **Art. 7º** A presente Lei será Regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. **Art. 8º** Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementos, se necessário. **Art. 9º** Esta Lei entrará em vigor após 30 dias contados da data de sua publicação. **Art. 5º** Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de julho de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário