Lei nº 868/2010 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. Lei nº. 868/2010 de 05 de agosto de 2010. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 96.950,00 (noventa e seis mil novecentos e cinquenta reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2010, para atender os Convênios, abaixo relacionados, firmados com o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social. I - Convênio nº 16863/2010 - Processo nº 25/000633/2010; II - Convênio nº 16865/2010 - Processo nº 25/000636/2010; III - Convênio nº 16866/2010 - Processo nº 25/000619/2010; IV - Convênio nº 16878/2010 - Processo nº 25/000700/2010; V - Convênio nº 16880/2010 - Processo nº 25/000638/2010. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos proveniente de Contratos de Repasses celebrados com o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado: I - 0707081220071040/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Convênio nº 16863/2010 Processo nº 25/000633/2010 Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social. Objeto:Aquisição de 01 (um) veículo para atender a clientela do CRAS . Valor do Repasse R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor da Contrapartida R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Total R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais) II - 0505123610421023/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Convênio nº 16865/2010 Processo nº 25/000636/2010 Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social. Objeto: Aquisição de instrumentos para a Banda Marcial José Chambó Ruiz. Valor do Repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Valor da Contrapartida R$ 8.000,00 (oito mil reais) Total R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) III - 0707081220071040/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 0707081220071040/3.3.90.30.00 – Material de Consumo Convênio nº 16866/2010 Processo nº 25/000619/2010 Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social. Objeto: Aquisição de 01 (uma) máquina motorizada para fabricação de fraldas descartáveis e matéria prima. Valor do Repasse R$ 10.000,00 (dez mil reais) Valor da Contrapartida R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais) Total R$ 11.450,00 (onze mil quatrocentos e cinquenta reais) IV - 0707081220071040/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 0707081220071040/3.3.90.30.00 – Material de Consumo Convênio nº 16878/2010 Processo nº 25/000700/2010 Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social. Objeto: Aquisição de equipamento e matéria prima para oficina de corte de cabelo, manicure e pedicure. Valor do Repasse R$ 10.000,00 (dez mil reais) Valor da Contrapartida R$ 1.000,00 (um mil reais) Total R$ 11.000,00 (onze mil reais) V - 0707081220071040/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Convênio nº 16880/2010 Processo nº 25/000638/2010 Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social. Objeto: Implantação de infra estrutura para acesso a internet nos Assentamento São Luiz, São João e Mercedina . Valor do Repasse R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Valor da Contrapartida R$ 2.000,00 (dois mil reais) Total R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de agosto de 2010. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário