# Lei nº 870/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera o Art. 6º da Lei nº 842/2010, de 23 de abril de 2010, e dá outras providências. **Lei nº. 870/2010 de 05 de agosto de 2010.** “Altera o Art. 6º da Lei nº 842/2010, de 23 de abril de 2010, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O [artigo 6º da Lei nº 842/2010](lei-842-2010.md#art-6), de 23 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art.6º. A competente Escritura de doação do imóvel será feita em nome do beneficiário ou de pessoa jurídica de sua propriedade. **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 23 de abril de 2010. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de agosto de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário