# Lei nº 873/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre alienação de imóveis de propriedade da municipalidade, e dá outras providências. **Lei nº. 873/2010 de 17 de agosto de 2010.** “Dispõe sobre alienação de imóveis de propriedade da municipalidade, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a alienar parte do imóvel de propriedade da municipalidade, com área de até 9.000m² (nove mil metros quadrados), localizado na Gleba Cayuas, formado pelos Lotes nºs 961 e 979, constante da Matrícula nº 1575 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Batayporã-MS, através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 17, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Parágrafo único. O valor da alienação não poderá ser inferior ao valor da aquisição somada com os custos de escrituração do referido imóvel. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de agosto de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário