# Lei nº 874/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 874/2010 de 24 de agosto de 2010.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento Municipal do presente Exercício, um **Crédito Adicional Suplementar** no valor de R$ 5.439.000,00 (cinco milhões quatrocentos e trinta e nove mil reais), para atender as Dotações Orçamentárias, abaixo discriminadas: | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$ | |:--------------------------------------------------------|---------------| | 02 EXECUTIVO | | | 02 SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV | | | 2003 OPER/MANUT/ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M. | | | 71-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 276.000,00 | | | | | 03 SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS E PLANEJ/SMAFIP | | | 2008 OPERAC/MANUT/ATIV. COORDENADORIA PESSOAL | | | 165-3.190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 270.000,00 | | 166-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 130.000,00 | | 2014 OPERAC/MANUT/ATIVID. SECRET/ADM/FINANÇAS | | | 227-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 60.000,00 | | | | | 04 SECRET. AGRICULTURA, OBRAS E INFRAESTRUTURA | | | 2019 OPERAC/MANUT/ATIV/COORD/MUNIC/OBRAS/SERVIÇOS | | | 299-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 420.000,00 | | 300-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100.000,00 | | 305-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 75.000,00 | | 2076 OPERA.ATIV. AGRICULTURA E PECUARIA | | | 1179-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 85.000,00 | | 1180-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 20.000,00 | | 1185-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 16.000,00 | | | | | 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC | | | 2029 OPERAC/MANUT/ATIV.ADM. GERAL/SECRET.EDUCAÇÃO | | | 461-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 360.000,00 | | 462-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 100.000,00 | | 468-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 70.000,00 | | 95 FUNDEB DE BATAYPORÃ / F.U.N.D.E.B. | | | 2042 MANUT.OPER.FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL 60% | | | 644-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 138.000,00 | | 646-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL | 360.000,00 | | 647-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 115.000,00 | | 2043 MANUT.OPER.FUNDEB TRANSP. ESCOLAR 40% | | | 655-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 18.000,00 | | 657-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 90.000,00 | | 658-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 25.000,00 | | 2073 MANUT.OPR.FUNDEB – EDUC INFANTIL 60% | | | 723-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 36.000,00 | | 725-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL | 138.000,00 | | 726-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 40.000,00 | | 2074 MANUT.OPERAC.FUNDEB – CRECHE 60% | | | 734-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 72.000,00 | | 736-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 168.000,00 | | 737-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 55.000,00 | | | | | 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS | | | 91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/F..M.S. | | | 2048 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRET.SAÚDE/HOSPITAL | | | 823-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 51.000,00 | | 827-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 380.000,00 | | 828-3.1.90.11.01 PESSOAL ATIVO DO P.S.F. | 270.000,00 | | 829-3.1.90.11.02 PESSOAL ATIVO DO P.A.C.S | 180.000,00 | | 830-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 185.000,00 | | 841-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 350.000,00 | | 842-3.3.90.36.01 SERV. TERC. PESSOA FÍSICA P.S.F. | 130.000,00 | | 2049 OPERAC/MANUT/ATIVID VIGILÂNCIA SANITÁRIA | | | 865-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 42.000,00 | | 870-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA | 15.000,00 | | | | | 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SMAS | | | 2051 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRETARIA ASSIST. GERAL | | | 902-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 255.000,00 | | 903-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 55.000,00 | | 912-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 105.000,00 | | | | | 08 SECRET.MUN.MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESPORTO E LAZER | | | 2067 OPERAC/ATIVID.PROTEÇÃO E CONSERV. FAUNA E FLORA | | | 1122-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 120.000,00 | | 1123-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 27.000,00 | | 2079-OP.MAN.ATIV.ESPORTE AMADOR | | | 1225-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 30.000,00 | | 1226-3.1.90.13.00 OBRIOGAÇÕES PATRONAIS | 7.000,00 | | | | | **TOTAL GERAL** | **5.439.000,00** | Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64. **Art. 2º** Para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de transferências correntes da União federal e Estado de Mato Grosso do Sul, bem como, com recursos próprios do município. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário