Lei nº 874/2010 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. Lei nº. 874/2010 de 24 de agosto de 2010. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento Municipal do presente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.439.000,00 (cinco milhões quatrocentos e trinta e nove mil reais), para atender as Dotações Orçamentárias, abaixo discriminadas: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ ----------------------------------------------------------------- -------------- 02 EXECUTIVO 02 SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV 2003 OPER/MANUT/ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M. 71-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 276.000,00 03 SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS E PLANEJ/SMAFIP 2008 OPERAC/MANUT/ATIV. COORDENADORIA PESSOAL 165-3.190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 270.000,00 166-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00 2014 OPERAC/MANUT/ATIVID. SECRET/ADM/FINANÇAS 227-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 60.000,00 04 SECRET. AGRICULTURA, OBRAS E INFRAESTRUTURA 2019 OPERAC/MANUT/ATIV/COORD/MUNIC/OBRAS/SERVIÇOS 299-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 420.000,00 300-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 305-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 75.000,00 2076 OPERA.ATIV. AGRICULTURA E PECUARIA 1179-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 85.000,00 1180-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 1185-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 16.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC 2029 OPERAC/MANUT/ATIV.ADM. GERAL/SECRET.EDUCAÇÃO 461-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 360.000,00 462-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 468-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 70.000,00 95 FUNDEB DE BATAYPORÃ / F.U.N.D.E.B. 2042 MANUT.OPER.FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL 60% 644-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 138.000,00 646-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 360.000,00 647-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 115.000,00 2043 MANUT.OPER.FUNDEB TRANSP. ESCOLAR 40% 655-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 18.000,00 657-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 90.000,00 658-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00 2073 MANUT.OPR.FUNDEB – EDUC INFANTIL 60% 723-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 36.000,00 725-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 138.000,00 726-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00 2074 MANUT.OPERAC.FUNDEB – CRECHE 60% 734-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 72.000,00 736-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 168.000,00 737-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS 91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/F..M.S. 2048 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRET.SAÚDE/HOSPITAL 823-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 51.000,00 827-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 380.000,00 828-3.1.90.11.01 PESSOAL ATIVO DO P.S.F. 270.000,00 829-3.1.90.11.02 PESSOAL ATIVO DO P.A.C.S 180.000,00 830-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 185.000,00 841-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 350.000,00 842-3.3.90.36.01 SERV. TERC. PESSOA FÍSICA P.S.F. 130.000,00 2049 OPERAC/MANUT/ATIVID VIGILÂNCIA SANITÁRIA 865-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 42.000,00 870-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 15.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SMAS 2051 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRETARIA ASSIST. GERAL 902-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 255.000,00 903-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00 912-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 105.000,00 08 SECRET.MUN.MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESPORTO E LAZER 2067 OPERAC/ATIVID.PROTEÇÃO E CONSERV. FAUNA E FLORA 1122-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 120.000,00 1123-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.000,00 2079-OP.MAN.ATIV.ESPORTE AMADOR 1225-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 30.000,00 1226-3.1.90.13.00 OBRIOGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00 TOTAL GERAL 5.439.000,00 Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64. Art. 2º Para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de transferências correntes da União federal e Estado de Mato Grosso do Sul, bem como, com recursos próprios do município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2010. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário