Lei nº 879/2010 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. Lei nº. 879/2010 de 08 de outubro de 2010. “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de 675m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), localizado no Loteamento denominado Bom Jesus, de propriedade da municipalidade, constante da Matricula nº 1714, Lote de Terreno sob o nº 07-B, oriundo da subdivisão do Lote 07 da Quadra nº 01, área de interesse público (Matricula nº 1.712), para JOSÉ VIEIRA FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº [omitido]. Art. 2º O imóvel constante do artigo anterior foi objeto de desafetação da finalidade a que se destinava, através de Lei nº 856/2010, de 15 de junho de 2010. Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade. Art. 4º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de outubro de 2010. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário