Lei nº 881/2010 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 881/2010 de 26 de outubro de 2010. “Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano, com área de até 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), denominado Data 13, da Quadra 17, constante da Matricula nº 13131, Folhas 01 do Registro Geral 02, do SRI de Nova Andradina-MS, de propriedade de Milta Gonçalves Pereira, inscrita no CPF nº [omitido], mediante avaliação prévia de até R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), nos termos da Lei 8666/93 e alterações posteriores. Parágrafo único. O imóvel constante do “caput” deste artigo está localizado na quadra 17, onde está construído o Paço Municipal Jindrich Trachta, de propriedade da municipalidade, sendo imprescindível, a sua aquisição, para fins de regularização. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente do presente Exercício. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2010. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário