Lei nº 882/2010 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre aquisição e doação de bem imóvel localizado no município de Batayporã-MS, para ampliação de indústria, e dá outras providências. Lei nº. 882/2010 de 11 de novembro de 2010. “Dispõe sobre aquisição e doação de bem imóvel localizado no município de Batayporã-MS, para ampliação de indústria, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel, com área de 2,42ha (dois virgula quarenta e dois hectares, parte do imóvel denominado Lote 981, constante da Matricula 8274 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, de propriedade de Sinvaldo Ferreira Moreira, portador do CPF nº [omitido], casado em regime de comunhão universal de bens, antes da Lei nº 6.515/77, com Clarinda Ferreira Vaz Moreira. Parágrafo único. O valor da aquisição do imóvel fica fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para pagamento dividido em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de conformidade com a avaliação realizada pela Comissão Especial designada para este fim. Art. 2º O imóvel constante do artigo primeiro será doado para a COOPAVIL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO VALE DO IVINHEMA LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.505.682/0001-15, Inscrição Estadual nº 28.209.628-0, para a ampliação da sua unidade industrial, localizada no município de Batayporã-MS. Parágrafo único. O imóvel adquirido pela presente Lei, atenderá ao requerimento da empresa COOPAVIL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO VALE DO IVINHEMA LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.505.682/0001-15, Inscrição Estadual nº 28.209.628-0, de conformidade com o Requerimento protocolado sob o nº 242/2010, de 18 de outubro de 2010. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente do presente Exercício. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de novembro de 2010. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário