# Lei nº 883/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera o Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 883/2010, de 23 de novembro de 2010.** “Altera o Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM,** PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam criados mais 02 cargos de Assistente Social II, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, do [Anexo I, da Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i), de 02/05/2007 e demais alterações posteriores. **Art. 2º** Fica criado mais 01 cargo de Psicólogo I (carga horária semanal de 20 horas), de acordo com as qualificações constantes da Tabela 1 – PROFISSIONAIS DE SAUDE, do [Anexo I, da Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i), de 02/05/2007 e demais alterações posteriores. **Art. 3º** Fica transformado o cargo de **AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA**, com Carga Horária Semanal de 40:00 Horas, Qualificação: Nível Médio, Padrão IV, Referencias Salariais de A a G, com a quantidade de 09 (nove) cargos, para o cargo de **AGENTE DE ENDEMIAS**, com Carga Horária Semanal de 40:00 Horas, Qualificação: Nível Médio, Padrão IV, Referencias Salariais de A a G, de conformidade com a [Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md), de 02/05/2007 e demais alterações posteriores. **Art. 4º** A transformação constante do artigo anterior, passa a integrar a **TABELA 8 – DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E/OU EM CURSO DE TRANSFORMAÇÃO**, da [Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i), de 02/05/2007 e demais alterações posteriores. **Art. 5º** A transformação constante do artigo 3º obedecerá ao que dispõe a **TABELA 1 –** PROFISSIONAIS DE SAUDE, do [Anexo I, da Lei nº 729/2007](../2007/lei-729-2007.md#anexo-i), de 02/05/2007 e demais alterações posteriores. **Art. 6º** O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na [Lei nº 729/2009](../2007/lei-729-2007.md), e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal. **Art. 7º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for. **Art. 8º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de novembro de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário