# Lei nº 884/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera o Art. 1º da Lei nº 879/2010, de 08 de outubro de 2010, com a inclusão do Parágrafo Único, e dá outras providências. **Lei nº. 884/2010 de 30 de novembro de 2010.** “Altera o Art. 1º da Lei nº 879/2010, de 08 de outubro de 2010, com a inclusão do Parágrafo Único, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O [artigo 1º da Lei nº 879/2010](lei-879-2010.md#art-1), de 08 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 1º. ............................................................................................................................... > > ............................................................. > > Parágrafo único. A presente doação refere-se ao excesso de área constitucional entregue ao município, por ocasião do registro do Loteamento Bom Jesus.”. **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 08 de outubro de 2010. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de novembro de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário