Lei nº 884/2010 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o Art. 1º da Lei nº 879/2010, de 08 de outubro de 2010, com a inclusão do Parágrafo Único, e dá outras providências. Lei nº. 884/2010 de 30 de novembro de 2010. “Altera o Art. 1º da Lei nº 879/2010, de 08 de outubro de 2010, com a inclusão do Parágrafo Único, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 879/2010, de 08 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. ………………………………………………………………………………………………………………. ……………………………………………………. Parágrafo único. A presente doação refere-se ao excesso de área constitucional entregue ao município, por ocasião do registro do Loteamento Bom Jesus.”. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 08 de outubro de 2010. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de novembro de 2010. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário