Lei nº 887/2010 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o Art. 2º da Lei nº 709/2006, de 28/09/2006, com alterações introduzidas pela Lei nº 717/2006, de 06/12/2006, e dá outras providências. Lei nº. 887/2010 de 15 de dezembro de 2010. “Altera o Art. 2º da Lei nº 709/2006, de 28/09/2006, com alterações introduzidas pela Lei nº 717/2006, de 06/12/2006, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de até 30 de junho de 2011 para o inicio da construção e instalação da Clinica Médica e Residência.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2006. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias dos mês de dezembro de 2010. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário