# Lei nº 888/2010 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 888/2010 de 21 de dezembro de 2010.** “Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano, com área de até 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), denominado Data 18, da Quadra 17, constante da Matricula nº 12334, Folhas 01 do Registro Geral 02, do SRI de Nova Andradina-MS, de propriedade de Celso Luiz Batistelli, inscrito no CPF nº [omitido], mediante avaliação prévia de até R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), nos termos da Lei 8666/93 e alterações posteriores. Parágrafo único. O imóvel constante do “caput” deste artigo está localizado na quadra 17, onde está construído o Paço Municipal Jindrich Trachta, de propriedade da municipalidade, sendo imprescindível, a sua aquisição, para fins de regularização. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente do presente Exercício. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2010. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário