Lei nº 891/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. Lei nº. 891/2011 de 02 de março de 2011. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 596.938,78 (quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2011, para atender ao Programa de Trabalho 0404154510581013/4.4.90.51.00-Obras e Instalações. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos proveniente do Contrato de Repasse nº 0313.470-07/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, celebrado com a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado: 0404154510581013/4.4.90.51.00-Obras e Instalações…………………………………………….R$ 596.938,78 Contrato de Repasse nº 0313.470-07/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA Processo nº 0313470-07/2009 Partes: Município de Batayporã e União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal. Objeto: A transferência de recursos financeiros da União para a execução de apoio a projetos de infraestrutura turística, no município de Batayporã-MS. Valor do Repasse R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) Valor da Contrapartida R$ 11.938,78 (onze mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) Total R$ 596.938,78 (quinhentos e noventa e seis mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2011. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dois dias do mês de março de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário