# Lei nº 894/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Substitui o piso salarial, e reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 894/2011 de 06 de abril de 2011.** “Substitui o piso salarial, e reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica substituído o piso salarial para os Servidores Públicos do município de Batayporã-MS com o valor de R$ 586,50 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) para o valor de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) mensais para a jornada de trabalho de 40 horas semanais. **Art. 2º** Fica reajustado em 4% (quatro por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de março do corrente ano; **exceto o piso salarial constante do artigo primeiro**. **Art. 3º** O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. **Art. 4º** As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de abril de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário