Lei nº 894/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Substitui o piso salarial, e reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 894/2011 de 06 de abril de 2011. “Substitui o piso salarial, e reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica substituído o piso salarial para os Servidores Públicos do município de Batayporã-MS com o valor de R$ 586,50 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) para o valor de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) mensais para a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 2º Fica reajustado em 4% (quatro por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de março do corrente ano; exceto o piso salarial constante do artigo primeiro. Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de abril de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário