# Lei nº 895/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a revisão anual das remunerações de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. **Lei nº. 895/2011 de 06 de abril de 2011.** “Dispõe sobre a revisão anual das remunerações de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Os subsídios dos agentes políticos do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de abril do ano de 2011, da décima segunda legislatura, gestão 2009/2012, passam a serem os seguintes: - Prefeito R$ 12.245,20 - Vice-Prefeito R$ 6.122,60 - Secretários (as) R$ 3.896,20 **Art. 2º** É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por Lei especifica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. **Art. 3º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de 1º de abril de 2011. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de abril de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário