Lei nº 895/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a revisão anual das remunerações de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Lei nº. 895/2011 de 06 de abril de 2011. “Dispõe sobre a revisão anual das remunerações de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de abril do ano de 2011, da décima segunda legislatura, gestão 2009/2012, passam a serem os seguintes: - Prefeito R$ 12.245,20 - Vice-Prefeito R$ 6.122,60 - Secretários (as) R$ 3.896,20 Art. 2º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por Lei especifica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de 1º de abril de 2011. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de abril de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário