# Lei nº 896/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. **Lei nº. 896/2011 de 13 de abril de 2011.** “Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e atendendo as disposições do Inciso X, art. 37 da Constituição Federal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam reajustados em 4% (quatro por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de março do corrente ano. **Art. 2º** As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de abril de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário