Lei nº 896/2011 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Lei nº. 896/2011 de 13 de abril de 2011. “Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e atendendo as disposições do Inciso X, art. 37 da Constituição Federal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam reajustados em 4% (quatro por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de março do corrente ano. Art. 2º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de abril de 2011. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário