# Lei nº 897/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera o artigo 4º da Lei nº 895/2011, de 06 de abril de 2011, e dá outras providências. **Lei nº. 897/2011 de 13 de abril de 2011.** “Altera o [artigo 4º da Lei nº 895/2011](lei-895-2011.md#art-4), de 06 de abril de 2011, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica alterado o [artigo 4º da Lei nº 895/2011](lei-895-2011.md#art-4), de 06 de abril de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia primeiro de março de 2011.” **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de abril de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário