# Lei nº 898/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza a concessão de Bolsa de Estudos para Cursos Profissionalizantes aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. **Lei nº. 898/2011 de 26 de abril de 2011.** “Autoriza a concessão de Bolsa de Estudos para Cursos Profissionalizantes aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Batayporã, Bolsas de Estudos de no valor de R$ 30,00 (trinta reais) correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades dos Cursos Profissionalizantes ministrados pela Empresa A. J. Cursos Profissionalizantes Ltda-ME, (PREPARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES), inscrita no CNPJ nº 13.509.635/0001-60, localizada na Rua Ataliba Ramos, nº 1594, centro, Batayporã-MS. **Art. 2º** A Bolsa constante do artigo anterior será paga mediante a entrega, no mês subseqüente à execução das aulas, junto à Secretaria de Administração Finanças e Planejamento, da Folha de Frequência Individual ou Coletiva dos participantes dos cursos, vinculado às disposições do Contrato de Prestação de Serviços, a ser firmado com a Empresa A. J. Cursos Profissionalizantes Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 13.509.635/0001-60. **Art. 3º** O valor correspondente aos outros 50% (cinquenta por cento) serão pagos pelo Servidor Público Municipal diretamente à Empresa A. J. Cursos Profissionalizantes Ltda-ME, em conformidade com as normas da referida Empresa. **Art. 4º** As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor. **Art. 5º** A distribuição das Bolsas de Estudos serão regulamentadas, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de abril de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário