# Lei nº 901/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre Cedência em Comodato de próprios municipais, e dá outras providências. **Lei nº. 901/2011 de 05 de maio de 2011.** “Dispõe sobre Cedência em Comodato de próprios municipais, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar **Contrato de Cedência em Comodato** de próprios do Município de Batayporã-MS, com ODAIR GAMA DE SOUZA, Portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], e CPF nº [omitido], pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, nos termos do artigo 47 item XXII da Lei Orgânica Municipal. § 1º A cedência em comodato constante do “caput” deste artigo, corresponde à área localizada às margens esquerda do leito do Córrego Esperança, lateral direita do Balneário da Amizade, Rodovia MS-134 (Alcides Sãovesso) que liga Batayporã a Nova Andradina, com as Coordenadas Geográficas em UTM – 22K 0264386 e 7535043, com roteiro de acesso seguindo Av. Brasil, pela BR 134, sentido Nova Andradina, seguir 5Km, entrar a direita na estrada batida, mais 500 metros chegando ao local de instalação dos tanques, que tem como finalidade a piscicultura (criação de peixes em tanque rede – atividade engorda). § 2º A cedência em comodato, após a legalização através de atos do Poder Executivo será encaminhada cópia ao Legislativo para conhecimento. **Art. 2º** A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros. **Art. 3º** Fica o beneficiado pela cedência em comodato responsável pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo as normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal ([Lei Complementar nº 008/2003](../../codigo-posturas/lc-008-2003.md) de 24/06/2003), do IMASUL e IBAMA. **Art. 4º** Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de maio de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário