# Lei nº 902/2011 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. **Lei nº. 902/2011 de 05 de maio de 2011.** “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), denominado Data 02, da Quadra 07, de propriedade da municipalidade, registrado sob o nº 4254, sob o nº 12.311, fls. 361, do Protocolo nº 1A, Fls 174, do Livro nº 3E em 25 de janeiro de 1974 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, para **JOSÉ ROBERTO LEITE,** portadora da Cédula de Identidade RG nº [omitido], inscrito no CPF sob o nº [omitido], para construção de uma oficina mecânica, com funilaria, pintura, serviços de torno e solda, alinhamento e balanceamentos e outros serviços. **Art. 2º** Ao beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 06 (seis) meses, para inicio da obra de construção do prédio, e o prazo de 01 (um) ano para a conclusão da obra e inicio de funcionamento da Oficina Mecânica, nos termos propostos no art. 1º desta Lei. **Art. 3º** Somente será permitida a alteração do ramo de atividade constante do artigo 1º desta Lei, depois de aprovação pelo Poder Legislativo de Projeto de Lei nesse sentido, proposto pelo Poder Executivo. **Art. 4º** Não cumpridas as determinações constantes do artigo 2º da presente Lei, esta doação será revogada, através de Lei, e o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização, ou direito de retenção. **Art. 5º** Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade. **Art. 6º** O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos cinco dias do mês de maio de 2011. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário